Para quem achou que não há nos concursos questões com o conteúdo de Introdução ao Estudo do Direito... Aí seguem algumas questões de Introdução ao Estudo do Direito.
FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas
Havendo conflito aparente entre princípios, a situação será resolvida pela dimensão:
a) de validade.
b) de eficácia.
c) de vigência.
d) de valor.
e) política.
FCC - 2009 - TRT 15ª Região - Analista Judiciário
Denomina-se vacatio legis:
a) o período de tramitação da lei no Congresso Nacional.
b) o instituto de direito não regulamentado por lei.
c) o período de vigência da lei temporária.
d) o intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor.
e) a situação jurídica dos fatos regulamentados por lei revogada.
FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado
No que diz respeito à vigência da norma jurídica,
a) a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa.
b) a lei não pode ter vigência temporária.
c) a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis.
d) a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior.
e) os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.
Sendo a lei um conjunto de normas que regulam o comportamento humano, é correto afirmar que:
a) A lei, embora nascendo com a promulgação, só começa a vigorar com a sua publicação, 90 dias mais tarde.
b) A lei passa obrigatoriamente por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação, ainda que em eventual regime de exceção que esteja vivendo o país.
c) A despeito de nascer com a promulgação, a lei pode excepcionalmente começar a vigorar com a sua publicação, 60 dias mais tarde.
d) A lei entra em vigor na data da sua publicação, não há possibilidade de que venha a vigorar em data mais remota.
e) Se durante a vacatio legis ocorrer a nova publicação de seu texto, para a correção de falha de ortografia, o prazo da obrigatoriedade não começará necessariamente a correr da nova publicação.
ESAF - 2006 - MTE - Auditor fiscal do trabalho
Aponte a opção correta.
a) O costume contra legem é o que se forma em sentido contrário ao da lei, mas não seria o caso de consuetudo abrogatoria, implicitamente revogatória das disposições legais, nem da desuetudo, que produz a não-aplicação da lei, uma vez que a norma legal passa a ser letra morta.
b) A analogia juris estriba-se num conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar.
c) Os princípios gerais de direito não são normas de valor genérico, nem orientam a compreensão do direito, em sua aplicação e integração.
d) São condições para a vigência do costume sua continuidade, diuturnidade e não-obrigatoriedade.
e) Não há possibilidade de existirem, no ordenamento jurídico, princípios e normas latentes capazes de solucionar situações não previstas, expressamente, pelo legislador.
Bons estudos!!!
E boa sorte!!!
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