Teoria dos Princípios: Como se pode compreender a distinção entre princípios e normas?

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Como se pode compreender a distinção entre princípios e normas?

Normas não são textos, mas o sentido construído a partir da interpretação... Os dispositivos são o objeto e as normas o resultado. Pode haver norma sem dispositivo, dispositivo sem norma, um dispositivo e mais de uma norma. Não há correspondência entre dispositivo e norma.

A função da ciência do Direito não é tão pouco a descrição do significado. A compreensão do significado pressupõe a existência de um significado intrínseco (interno) que não depende do uso ou da interpretação. Por outro lado, pressupõe a existência de um autor determinado (só que na legislação não há um único autor). A interpretação da lei é um ato de decisão que constitui a significação e os sentidos de um texto. Não é uma simples atividade de subsunção. Wittgenstein dizia que há os jogos de linguagem, em razão de haver sentidos que preexistem ao processo particular de interpertação. Heidegger trata disso pelo encontro hermenêutico, segundo o qual há estruturas de compreensão existentes de antemão. Miguel Reale, da condição a priori intersubjetiva.

O interpréte, diz nosso autor da semana, reconstrói o sentido. O Dispositivo não se identifica com a norma, mas é o ponto de partida da interpretação. Ele não é livre, mas segundo Humberto Ávila, a qualificação de determinadas normas como princípios ou regras depende da colaboração constitutiva do intérprete.

Inicialmente, deve se dizer, essa distinção atravessa a criação de vários critérios:

Josef Esser - função de fundamento normativo para tomada de decisão dos princípios
Karl Larenz - função de fundamento normativo para tomada de decisão, sendo essa qualidade decorrente do modo hipotético de formulação da prescrição normativa
Claus-Wilhelm Canaris - os princípios possuem um conteúdo axiológico explícito (valores) e careceriam de regras para sua concretização; os princípios receberiam seu conteúdo de sentido somente por meio de um processo dialético de complementação e limitação
Ronald Dworking - utiliza o critério do conflito, segundo o qual para as regras são aplicadas ao modo tudo ou nada, enquanto para os princípios a dimensão do peso
Robert Alexy - os princípios consistem em normas jurídicas por meio das quais são estabelecidos deveres de otimização aplicáveis em vários graus, acrescentando esta idéia à formulação de Dworking, e não pode ser baseada no modo tudo ou nada, mas na diferença quanto à colisão (conflito) e diferença quanto à obrigação que instituem.

Quais são então os critérios de distinção entre princípios e regras?
Vamos pensar nisso mais, antes de passar para a segunda pergunta...

Bons Estudos!!!
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Teoria dos Princípios: algumas questões

Olá Grupo!!!


Vamos postar agora algumas questões sobre o tema da interpretação e aplicação dos princípios. 


1) O princípio da proporcionalidade, acolhido pelo direito constitucional brasileiro, compreende os seguintes subprincípios: 
a) legalidade, moralidade e necessidade
b) legalidade, moralidade e impessoalidade
c) legalidade, impessoalidade e proporcionalidade em sentido estrito
d) adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito
e) adequação, necessidade e moralidade


2) Com relação aos princípios constitucionais, à eficácia das normas constitucionais e à sua interpretação, assinale a opção correta. 
a) pelo princípio da conformidade funciona, a contradição entre princípios deve ser superada por meio da redução proporcional do âmbito de alcance de cada um deles ou pelo reconhecimento da preferência ou prioridade de certos princípios em relação a outro. 
b) Considerando que a técnica da interpretação conforme tem por finalidade possibilitar a permanência no ordenamento jurídico de leis ou atos normativos que possuam valor interpretativo compatível com a CF, o intérprete não pode, a pretexto de aplicação da referida técnica, declarar a inconstitucionalidade parcial do texto impugnado.
c) Na ordem jurídica nacional, o princípio da isonomia tem por exclusivo destinatário o legislador, que não pode estabelecer discriminações entre pessoas que mereçam idêntico tratamento legal. 
e) As normas constitucionais de eficácia limitada admitem restrições quanto à sua aplicabilidade, as quais podem ser concretizadas por lei infraconstitucional ou pela incidência de normas da própria CF. 


3) Analise o seguinte texto: 


"Por este princípio, que não é expresso mas decorre do sistema jurídicoconstitucional, entende-se que uma lei, ao regulamentar um mandamento constitucional, instituir determinado direito, ele se incorpora ao patrimônio jurídico da cidadania e não pode ser arbitrariamente suprimido. (...) O que se veda é o ataque à efetividade da norma, que foi alcançada a partir da sua regulamentação. Assim, por exemplo, se o legislador infraconstitucional deu concretude a uma norma programática ou tornou viável o exercício de um direito que dependia de sua intermediação, não poderá simplesmente revogar o ato legislativo, fazendo a situação voltar ao estado de omissão legislativa anterior." (BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 158/159)
O princípio de que trata o texto acima é o seguinte: 
a) Princípio da efetividade normativa
b) princípio da legalidade
c) princípio da programaticidade
d) princípio da vedação do retrocesso
e) princípio da não omissão legislativa


4) Os princípios constitucionais podem ser positivados ou não positivados. Os positivados são aqueles previstos expressamente no texto constitucional; os não positivados não estão escritos no texto, mas dele podem ser diretamente deduzidos. Nesse sentido, constitui princípio constitucional não positivado
a) o federativo
b) o republicano
c) o estado democrático de direito
d) o devido processo legal
e) a proporcionalidade


5) Havendo conflito aparente entre princípios, a situação será resolvida pela dimensão: 
a) da validade
b) de eficácia
c) de vigência
d) de valor
e) política 


Depois de amanhã vou postar as respostas. Procurem fazer. Aguardem. Digam-me o que acharam do teste.


Bons estudos!!!
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